Direitos trabalhistas sem carteira assinada: Veja como garantir

Saiba como assegurar benefícios mesmo sem o registro formal da CLT

Sim, mesmo sem ter carteira assinada, os direitos trabalhistas são garantidos por lei. Ou seja, mesmo que o trabalhador não tenha sido registrado, ele deverá receber todos os valores devidos.

Embora a informalidade seja uma situação reprovada pelo Poder Público, essa causa ainda precisa ser combatida com muitos esforços. É fato que vários empregadores ainda contratam funcionários sem assinar a carteira de trabalho.

Na prática, esse documento é a comprovação do estabelecimento de vínculos empregatício. Por consequente, garante o direito às devidas indenizações ao encerramento do contrato de trabalho.

Quer saber como garantir seus direitos trabalhistas, mesmo sem ter a carteira de trabalho assinada? Veja a seguir!

Como obter direitos trabalhistas sem ter a carteira assinada?

Mesmo sendo ilegal, o trabalho informal é uma prática comum nos mais diversos segmentos de mercado. Alguns empreendedores alegam estar no início de suas atividades e, por isso, não têm condições financeiras para arcar com os encargos trabalhistas.

No entanto, o que falta nessa situação é um bom planejamento financeiro antes de começar um negócio. A contratação de um empregado na legalidade deve fazer parte dos planos, e os recursos para isso precisam ser reservados.

Para o trabalhador, a condição de informalidade muitas vezes é uma opção aparentemente vantajosa. Isso porque o empregador oferece “regalias” como recompensas por não efetuar o devido registro na carteira de trabalho.

No entanto, aceitar essa situação é extremamente prejudicial para o trabalhador. Além de dificultar a comprovação do vínculo, as chances de receber as verbas indenizatórias trabalhistas são bem baixas.

Prejuízos de não ter a carteira assinada

Um trabalhador sem carteira assinada está desprotegido legalmente. Em caso de acidentes, ele não poderá contar com os benefícios previdenciários.

Além disso, os meses de trabalho informal não são contados como tempo para aposentadoria, uma vez que não houve contribuição para a Previdência.

Por outro lado, o empregador, quando denunciado, terá que arcar com os valores de indenização, multas e a regularização da situação do trabalhador mantido na informalidade. 

Os processos trabalhistas nesta situação têm como principal objetivo garantir os direitos do trabalhador, outrora negligenciados.

Essa questão vai muito além do recebimento de indenizações pelas perdas financeiras. Há as questões previdenciárias que precisam ser regularizadas.

Quais são os direitos trabalhistas sem carteira assinada?

Mesmo que o empregador opte pela informalidade, isso não significa que o trabalhador perderá seus direitos. Confira abaixo:

Aposentadoria: se você trabalhar sem carteira assinada e não quiser perder o direito ao benefício da aposentadoria, terá que contribuir com Previdência. Assim, é possível garantir a aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

FGTS: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito de todos os trabalhadores. No entanto, somente aqueles que tiverem sua carteira de trabalho assinada poderão ter o valor recolhido e retirado, oportunamente.

13º salário: com a carteira assinada ou não, o trabalhador tem direito a receber o décimo terceiro salário integral ou proporcional aos meses trabalhados.

Salário-Mínimo: receber o valor equivalente a um salário-mínimo vigente no país, pelos serviços prestados é um direito garantido para trabalhadores formais e informais.

Junto a ele, está também a questão do limite de horas trabalhadas semanalmente, que não pode exceder a 44 (ou 8 diárias), com intervalos para as refeições. 

Embora sejam direitos do trabalhador, é preciso ressaltar que ele terá que comprovar o vínculo, caso não tenha a carteira assinada, para pleitear o recebimento de valores na Justiça.

Como fazer valer os direitos trabalhistas sem ter a carteira assinada?

Se você aceitou trabalhar sem carteira assinada, é preciso agir para mudar a situação o mais rápido possível. Uma conversa honesta e franca com o seu empregador pode auxiliar na solução do problema.

Caso isso não seja suficiente, será preciso contratar um advogado especialista em Direito do Trabalho e entrar com um processo para fazer valer seus direitos trabalhistas.

É indispensável a apresentação de provas contundentes sobre o vínculo empregatício, mesmo que seja informal. Assim, a Justiça garantirá o recebimento de todos os valores devidos ao trabalhador. Se não houver provas, será mais difícil.

Portanto, reúna todas as informações, inclusive conversas no WhatsApp. Procure pessoas que testemunhem a seu favor.

Conclusão

Os direitos trabalhistas sem carteira assinada precisam ser preservados, uma vez que estão garantidos pela Lei.

Além disso, negligenciá-los fará com que a informalidade seja cada vez maior, prejudicando o desenvolvimento do país ,e consequentemente, a valorização da mão de obra.

É indispensável que o empregador trace um bom planejamento financeiro, que contemple as despesas com a contratação de funcionários. Dessa forma, ele terá a mão de obra que precisa, sem deixar de cumprir a legislação trabalhista.

Antes de ir, que tal conferir o nosso artigo sobre as 5 vantagens de ser MEI em 2024?